PLS 198/05

Projeto Senado3 de outubro de 2019

Senador Paulo Paim (PT/RS)

Altera dispositivos da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para tornar obrigatória a oferta de modalidade de plano-referência sem cobertura de procedimentos obstétricos Comentário: Garante ao usuário o direito de optar ou não pela inclusão da assistência obstétrica em seu plano. Atualmente, os planos-referência de coberturas de atendimentos incluem, obrigatoriamente, a assistência obstétrica – a oferta por parte das operadoras de planos de saúde que excluam tal assistência é facultativa às mesmas. Onde está: Comissão de Assuntos Sociais (CAS) Relator: Aguardando indicação Posição do movimento médico: Favorável – É benéfico à sociedade que a opção pela assistência obstétrica seja do usuário e não da operadora. 

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