PLS 227/04

Projeto Senado4 de outubro de 2019

Senador Mozarildo Cavalcanti (PPS/AP)

Altera o art. 128 do Decreto-Lei no 2.848 (Código Penal), para não punir o aborto realizado por médico em caso de anencefalia fetal Onde está: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) Relator: Aguardando indicação Posição do movimento médico: Favorável – Por ser a anencefalia incompatível com a vida extrauterina, em vista da ausência de córtex cerebral.

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