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Regulamentação da Medicina:UGT apoia luta da FENAM pela defesa dos direitos trabalhistas

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Direitos humanos:ENTREVISTA: especialista fala sobre panorama brasileiro de atendimento às urgências e emergências

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PL 1397/11
Ementa: Ementa: Institui a Política Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico do Setor Farmacêutico. Onde está: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) Relator: Deputado Bruno Araújo (PSDB-PE) Posição do movimento médico: Parecer favorável, pois n...

Autor: Autor: Deputado Eleuses Paiva (DEM/SP)
PL 2750/11
Ementa: Ementa: Fixa piso salarial nacional dos médicos. Onde está: Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) Relator: Aguardando indicação. Posição do movimento médico: Favorável, pois fixa o piso salarial dos médicos. ...

Autor: Deputado Andre Moura (PSC/SE)
PL 1297/11
Ementa: Ementa: Dispõe sobre o exercício da profissão de Terapeuta Holístico e da outras providências. Onde está: Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) Relator: Aguardando indicação. Posição do movimento médico: Parecer contrário, pois a terapia holística, além...

Autor: Deputado Giovani Cherini (PDT/RS)
PL 1963/11
Ementa: Ementa: Determina que o concluinte de curso de graduação em instituição pública de educação superior preste serviço social remunerado em localidade ou comunidade carente de profissionais em sua respectiva área de formação e dá outras providências. Onde está: Comissão ...

Autor: Deputado Jorge Corte Teal (PTB/PE)
PL 1749/11
Ementa: Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S.A. - EBSERH e dá outras providências. Onde está: Transformado na Lei Ordinária 12550/2011 Posição do movimento médico: Parecer contrário, pois ...

Autor: Poder Executivo
PL 1625/11
Ementa: Ementa: Institui a campanha nacional de esclarecimento e prevenção do câncer de intestino e de exames preventivos através do SUS (Sistema Único de Saúde). Onde está: Aguardando distribuição. Posição do movimento médico: Parecer favorável, pois o PL propic...

Autor: Deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB/RS)
PL 570/2011
Ementa: Dispõe sobre o acolhimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS - que necessitam de tratamento em local diverso de seu domicílio. Onde está: Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) Relator: Deputada Cida Borghetti (PP-PR) Posição do movimento médico: Favor...

Autor: Weliton Prado - PT/MG
PL 1605/11
Ementa: Ementa: Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências. Explicação da ementa: Estabelece que o receituário de medicamentos entorp...

Autor: Deputado Marçal Filho (PMDB/MS)
PL 1540/11
Ementa: Ementa: Altera o art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Explicação da ementa: Determina o adicional de insalubridade aplicado ao salário base do trabalhador. Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de mai...

Autor: Deputado Paulo Pereira da Silva (PDT/SP)
PL 1475/11
Ementa: Ementa: Institui o termo de esclarecimento prévio para procedimentos que imponham risco cirúrgico ou anestésico ao usuário. Onde está: Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) Relator: Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) Posição do movimento...

Autor: Deputada Lauriete (PSC/ES)
PL 1436/11
Ementa: Ementa: Regulamenta o exercício da profissão de Quiropraxista. Onde está: Comissão de Educação e Cultura (CEC) Relator: Deputado Luiz Noé (PSB/RS) Posição do movimento médico: Contrária, conforme orientação da Sociedade Brasileira de Re...

Autor: Deputado Ronaldo Zulke (PT/RS)
PL 1431/11
Ementa: Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde". Explicação: Define um limite de prazo para que a operadora análise e responda ao pedido de autorização para realização d...

Autor: Deputado Felipe Bornier (PHS/RJ)
PL 805/2011
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde". Comentários explicativos: Proíbe a exclusão de cobertura a tratamentos relacionados ao diagnóstico de obesidade mórbida. Onde está: Comissão de Constituiçã...

Autor: Manato - PDT/ES
PL 2328/2011
Ementa: Ementa: Altera o inciso III do art. 1º da Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para assegurar a todos os beneficiários de planos de saúde, o direito à cobertura total e integral de todos e quaisquer atendim...

Autor: Reguffe - PDT/DF
PL 1162/2011
Ementa: Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código Nacional de Trânsito - para estender a aplicação da receita arrecadada com cobranças de multas de trânsito nas rodovias federais aos fundos de saúde. Onde está: Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadani...

Autor: Fernando Francischini - PSDB/PR
PL 1144/2011
Ementa: Ementa: Acrescenta o inciso IV ao art. 28 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para fixar a pena de internação compulsória para tratamento dos usuários de drogas e bebidas alcoólicas. Onde está: Comissão Especial Relator: Aguardando indicação. Posição do movimento ...

Autor: Delegado Waldir - PSDB/GO
PL 532/2011
Ementa: Alterar o art. 192 da CLT a fim de aproximá-lo da Constituição Federal, que veda a vinculação de qualquer benefício ao salário mínimo. Neste sentido, esta porposta de Lei pretende vincular a insalubridade ao salário base do trabalhador. Comentários: Determina o adicional de ...

Autor: Dr. Aluizio - PV/RJ
PL 484/2011
Ementa: Altera o art. 10 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar obrigatória a realização de exames para diagnóstico ou triagem, em recém-nascidos, de anormalidades do metabolismo, no âmbito do Sistema Único de Saúde. Comentários: ...

Autor: Senado Federal - Eduardo Azeredo - PSDB/MG
PL 449/11
Ementa: Dispõe sobre a imunização de mulheres na faixa etária de 9 a 26 anos com a vacina contra o papilomavírus humano (HPV), na rede pública do Sistema Único de Saúde de todos os estados e municípios brasileiros. Onde está: Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) Relator:...

Autor: Deputada Perpétua Almeida (PCdoB/AC)
PL 396/11
Ementa: Dispõe sobre o fracionamento de medicamentos e dá nova redação aos arts. 2º, 4º e 9º do Decreto nº 74.170, de 10 de junho de 1974. Comentários: Garante ao consumidor o fracionamento dos medicamentos, quando determinado em receita médica. Onde está: Comissão de Defesa do Co...

Autor: Deputado Dr. Aluizio (PV/RJ)

PLS 599/11
Ementa: Regulamenta o exercício da profissão de Quiropraxista. Onde está: Comissão de Assuntos Sociais (CAS) Relator: Senador Paulo Paim Posição do movimento médico: Parecer contrário, conforme orientação da Sociedade Brasileira de Reumatologia e da Sociedade Brasileira de Ortop...

Autor: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
PLS 399/11
Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da educação), para dispor sobre a revalidação e o reconhecimento automático de diplomas oriundos de cursos de instituições de ensino superior estrangeiras de reconhecida excelência acadêmica. Onde es...

Autor: Senador Roberto Requião
PLS 380/11
Ementa: Altera a lei nº 9.961, de 2000, que criou a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para estabelecer, dentre as competências da Agência, a de definir índices de reajustes dos honorários médicos, procedimentos e eventos em saúde oferecidos pelas operadoras de planos de saúd...

Autor: Senador Eduardo Amorim (PSC-PE)
PLS 366/11
Ementa: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para tornar explícito que a gratuidade é um princípio do Sis...

Autor: Senador Humberto Costa (PT-PE)
PLS 238/11
Ementa: Dispõe sobre a imunização de mulheres na faixa etária de nove a quarenta anos com a vacina antipapilomavírus humano (HPV), na rede pública do Sistema Único de Saúde de todos os Estados e Municípios brasileiros. Onde está: Comissão de Assuntos Sociais (CAS) Relator: Aguarda...

Autor: Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
PLS 193/11
Ementa: Altera o art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a aplicação da receita das multas. Onde está: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) Relator: Aguardando designação do relator Posição do movimento médico: Parecer favorável porque distri...

Autor: Senador Paulo Davim (PV/RN)
PLS 174/11
Ementa: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para modificar o art. 36, que institui regras sobre a elaboração dos planos de saúde, e para inserir dispositivos que regulam a responsabilidade sanitária dos gestores no âmbito do Sistema Único de Saúde. Onde está: Comissão ...

Autor: Senador Humberto Costa (PT/PE)
PLS 152/11
Ementa: Autoriza os conselhos profissionais a realizar exame de proficiência como condição para a concessão de registro. Onde está: Comissão de Assuntos Sociais (CAS) Relator: Senador Paulo Paim Posição do movimento médico: Contrária - O curso médico envolve características de e...

Autor: Senador João Durval (PDT/BA)
PLS 50/11
Ementa: Insere inciso III ao art. 128 do Decreto-Lei n.º 2.848, de 1940 para incluir os casos de anencefalia fetal. Onde está: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) Relator: Aguardando designação de relator. Posição do movimento médico: Contrária - A segm...

Autor: Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR)
PLS 34/11
Ementa: Dispõe sobre o exercício de profissões de saúde por estrangeiros em áreas carentes desses profissionais. Onde está: Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional Relator: Senador Fernando Collor (PTB/AL) Posição do movimento médico: Contrária - Para exercer a medicin...

Autor: Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR)
PLS 261/10
Ementa: Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho para considerar outras atividades de trabalho em condições de risco acentuado. Onde está: Comissão de Assuntos Sociais (CAS) Relator: Senador Mozarildo Cavalcanti Posição do movimento médico: Favorável - Vem ao encon...

Autor: Senador Marcelo Crivella (PRB/RJ)
PLS 234/10
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da profissão de optometrista e dá outras providências. Onde está: Comissão de Assuntos Sociais (CAS) Relator: Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR) Posição do movimento médico: Contrária - A optometria configura-se como exercício ilegal de a...

Autor: Senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS)
PLS 159/10
Ementa: Altera a Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos, para proibir a comercialização e a oferta de mamadeiras, bicos e chupetas que conte...

Autor: Senador Gim Argello (PTB/DF)
PLS 98/10
Ementa: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, e a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobr...

Autor: Comissão de Serviços de Infraestrutura
PLS 82/10
Ementa: Regulamenta o tratamento cirúrgico da obesidade. Onde está: Comissão de Assuntos Sociais (CAS) Relator: Aguardando indicação Posição do movimento médico: Contrária - Protocolos clínicos e cirúrgicos devem ser elaborados pelos que possuem competência técnica para fazê-lo,...

Autor: Senador Geovani Borges (PMDB/AP)
PEC 05/10
Ementa: Altera o art. 198 da Constituição Federal, para prever o estabelecimento de piso salarial nacional para os profissionais e saúde que atuam no serviço público. Onde está: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) Relator: Senador Romero Jucá (PMDB/RR) Posição do...

Autor: Senador Marisa Serrano
PLS 524/09
Ementa: Dispõe sobre os direitos da pessoa em fase terminal de doença. Onde está: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) Relator: Senador Renan Calheiros (PMDB/AL) Posição do movimento médico: Favorável - Disciplina a ortotanásia, que é a morte no tempo certo, e ga...

Autor: Senador Gerson Camata (PMDB-ES)
PLS 266/09
Ementa: Altera a Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001, que regulamenta o § 4º do art. 199 da Constituição Federal, relativo à coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, estabelece o ordenamento institucional indispensável à exe...

Autor: Senador Gilvam Borges (PMDB/AP)
PLS 192/09
Ementa: Altera o art. 3º da Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967, e acrescenta parágrafo 4º ao art. 3º da lei nº 8.239, de 4 de outubro de 1991, para definir que o Serviço Militar ou o Serviço Alternativo de Médicos, Farmacêuticos ou Dentistas diplomados por Instituição de Ensino Super...

Autor: Senador Gilvam Borges (PMDB/AP)
PLS 190/09
Ementa: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para definir procedimentos a serem adotados na apuração de responsabilidades e estabelecer sanções a serem aplicadas aos agentes públicos responsáveis pelo descumprimento injustificado de obrigações assumidas no âmbito do Siste...

Autor: Senador Augusto Botelho (sem partido)

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