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Nota oficial: COMUNICADO AOS MÉDICOS, ÀS ENTIDADES MÉDICAS E À SOCIEDADE

FENAM reafirma legitimidade do Congresso Charles Damian

Plano nacional de segurança é solicitado ao ministro da Previdência

FENAM promove encontro de comunicação com sindicatos

FENAM se preocupa com o paciente dos planos de saúde coletivos devido ao alto reajuste

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Organizar por bandeiras de luta:

Desprecarização

Reunião procurador-geral do INSS

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Reunião Ministro da Previdência

Desprecarização

Médicos Peritos

Sociedades de Especialidades iniciam parceria com a FENAM

Homenagem ao Dr. Siroma

Financiamento da saúde

Audiência no Senado Federal sobre crise nos hospitais federa

Desprecarização

Audiência com o ministro da Saúde

Importação de médicos

Audiência “Esclarecimentos sobre os contratos de trabalho as

Saúde suplementar

Fórum de Cooperativismo Médico

Cerimônia de 31 anos do SIMEAM

Reunião do Núcleo em Gramado (RS)

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Organizar por bandeiras de luta:

Assessoria Jurídica assegura que a FENAM está funcionando dentro da normalidade

O papel do médico nas eleições de 2014

Decreto de conselhos populares divide opiniões no Congresso e na Câmara

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Presidente da ANMP fala sobre problemas enfrentados pela categoria

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O programa Mais Médicos do governo federal completa um ano de críticas

Presidente da ANAMT fala sobre parceria com a FENAM

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Médico Cubano desmente Ministro da Saúde e diz que Dilma conspira com ditadura

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Crise nos hospitais federais do Rio de Janeiro

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Balanço do Mais Médicos é negativo para deputados

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Médicos denunciam a crise da saúde pública

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RÁDIO FENAM

Organizar por bandeiras de luta:

Piso FENAM:Boletim CAPFENAM fala sobre o PL que trata do piso salarial dos médicos

Médicos federais:Ouça a convocação de assembleia nacional dos sindicatos médicos nesta segunda-feira (26)

Regulamentação da Medicina:Presidente da FENAM fala sobre a votação aos vetos do Ato Médico

Regulamentação da Medicina:UGT apoia luta da FENAM pela defesa dos direitos trabalhistas

Regulamentação da Medicina: CTB apoia luta da FENAM pela defesa dos direitos trabalhistas

Direitos humanos:ENTREVISTA: especialista fala sobre panorama brasileiro de atendimento às urgências e emergências

Regulamentação da Medicina:25 de abril: presidente do Simesp faz um balanço sobre o dia nacional do alerta

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Agenda

Eventos

8º Congresso Brasileiro Sobre a Situação do Médico e o III Fórum Médico

Encontro FENAM de Comunicação

Dia Nacional de mobilizações das três entidades médicas: FENAM, AMB, CFM.

Reunião da Diretoria Executiva da Fenam

Saúde: Nossa Voz no Legislativo

Projetos Políticos de interesse

PL 1397/11
Ementa: Ementa: Institui a Política Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico do Setor Farmacêutico. Onde está: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) Relator: Deputado Bruno Araújo (PSDB-PE) Posição do movimento médico: Parecer favorável, pois n...

Autor: Autor: Deputado Eleuses Paiva (DEM/SP)
PL 2750/11
Ementa: Ementa: Fixa piso salarial nacional dos médicos. Onde está: Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) Relator: Aguardando indicação. Posição do movimento médico: Favorável, pois fixa o piso salarial dos médicos. ...

Autor: Deputado Andre Moura (PSC/SE)
PL 1297/11
Ementa: Ementa: Dispõe sobre o exercício da profissão de Terapeuta Holístico e da outras providências. Onde está: Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) Relator: Aguardando indicação. Posição do movimento médico: Parecer contrário, pois a terapia holística, além...

Autor: Deputado Giovani Cherini (PDT/RS)
PL 1963/11
Ementa: Ementa: Determina que o concluinte de curso de graduação em instituição pública de educação superior preste serviço social remunerado em localidade ou comunidade carente de profissionais em sua respectiva área de formação e dá outras providências. Onde está: Comissão ...

Autor: Deputado Jorge Corte Teal (PTB/PE)
PL 1749/11
Ementa: Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S.A. - EBSERH e dá outras providências. Onde está: Transformado na Lei Ordinária 12550/2011 Posição do movimento médico: Parecer contrário, pois ...

Autor: Poder Executivo
PL 1625/11
Ementa: Ementa: Institui a campanha nacional de esclarecimento e prevenção do câncer de intestino e de exames preventivos através do SUS (Sistema Único de Saúde). Onde está: Aguardando distribuição. Posição do movimento médico: Parecer favorável, pois o PL propic...

Autor: Deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB/RS)
PL 570/2011
Ementa: Dispõe sobre o acolhimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS - que necessitam de tratamento em local diverso de seu domicílio. Onde está: Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) Relator: Deputada Cida Borghetti (PP-PR) Posição do movimento médico: Favor...

Autor: Weliton Prado - PT/MG
PL 1605/11
Ementa: Ementa: Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências. Explicação da ementa: Estabelece que o receituário de medicamentos entorp...

Autor: Deputado Marçal Filho (PMDB/MS)
PL 1540/11
Ementa: Ementa: Altera o art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Explicação da ementa: Determina o adicional de insalubridade aplicado ao salário base do trabalhador. Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de mai...

Autor: Deputado Paulo Pereira da Silva (PDT/SP)
PL 1475/11
Ementa: Ementa: Institui o termo de esclarecimento prévio para procedimentos que imponham risco cirúrgico ou anestésico ao usuário. Onde está: Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) Relator: Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) Posição do movimento...

Autor: Deputada Lauriete (PSC/ES)
PL 1436/11
Ementa: Ementa: Regulamenta o exercício da profissão de Quiropraxista. Onde está: Comissão de Educação e Cultura (CEC) Relator: Deputado Luiz Noé (PSB/RS) Posição do movimento médico: Contrária, conforme orientação da Sociedade Brasileira de Re...

Autor: Deputado Ronaldo Zulke (PT/RS)
PL 1431/11
Ementa: Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde". Explicação: Define um limite de prazo para que a operadora análise e responda ao pedido de autorização para realização d...

Autor: Deputado Felipe Bornier (PHS/RJ)
PL 805/2011
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde". Comentários explicativos: Proíbe a exclusão de cobertura a tratamentos relacionados ao diagnóstico de obesidade mórbida. Onde está: Comissão de Constituiçã...

Autor: Manato - PDT/ES
PL 2328/2011
Ementa: Ementa: Altera o inciso III do art. 1º da Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para assegurar a todos os beneficiários de planos de saúde, o direito à cobertura total e integral de todos e quaisquer atendim...

Autor: Reguffe - PDT/DF
PL 1162/2011
Ementa: Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código Nacional de Trânsito - para estender a aplicação da receita arrecadada com cobranças de multas de trânsito nas rodovias federais aos fundos de saúde. Onde está: Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadani...

Autor: Fernando Francischini - PSDB/PR
PL 1144/2011
Ementa: Ementa: Acrescenta o inciso IV ao art. 28 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para fixar a pena de internação compulsória para tratamento dos usuários de drogas e bebidas alcoólicas. Onde está: Comissão Especial Relator: Aguardando indicação. Posição do movimento ...

Autor: Delegado Waldir - PSDB/GO
PL 532/2011
Ementa: Alterar o art. 192 da CLT a fim de aproximá-lo da Constituição Federal, que veda a vinculação de qualquer benefício ao salário mínimo. Neste sentido, esta porposta de Lei pretende vincular a insalubridade ao salário base do trabalhador. Comentários: Determina o adicional de ...

Autor: Dr. Aluizio - PV/RJ
PL 484/2011
Ementa: Altera o art. 10 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar obrigatória a realização de exames para diagnóstico ou triagem, em recém-nascidos, de anormalidades do metabolismo, no âmbito do Sistema Único de Saúde. Comentários: ...

Autor: Senado Federal - Eduardo Azeredo - PSDB/MG
PL 449/11
Ementa: Dispõe sobre a imunização de mulheres na faixa etária de 9 a 26 anos com a vacina contra o papilomavírus humano (HPV), na rede pública do Sistema Único de Saúde de todos os estados e municípios brasileiros. Onde está: Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) Relator:...

Autor: Deputada Perpétua Almeida (PCdoB/AC)
PL 396/11
Ementa: Dispõe sobre o fracionamento de medicamentos e dá nova redação aos arts. 2º, 4º e 9º do Decreto nº 74.170, de 10 de junho de 1974. Comentários: Garante ao consumidor o fracionamento dos medicamentos, quando determinado em receita médica. Onde está: Comissão de Defesa do Co...

Autor: Deputado Dr. Aluizio (PV/RJ)

PLS 599/11
Ementa: Regulamenta o exercício da profissão de Quiropraxista. Onde está: Comissão de Assuntos Sociais (CAS) Relator: Senador Paulo Paim Posição do movimento médico: Parecer contrário, conforme orientação da Sociedade Brasileira de Reumatologia e da Sociedade Brasileira de Ortop...

Autor: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
PLS 399/11
Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da educação), para dispor sobre a revalidação e o reconhecimento automático de diplomas oriundos de cursos de instituições de ensino superior estrangeiras de reconhecida excelência acadêmica. Onde es...

Autor: Senador Roberto Requião
PLS 380/11
Ementa: Altera a lei nº 9.961, de 2000, que criou a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para estabelecer, dentre as competências da Agência, a de definir índices de reajustes dos honorários médicos, procedimentos e eventos em saúde oferecidos pelas operadoras de planos de saúd...

Autor: Senador Eduardo Amorim (PSC-PE)
PLS 366/11
Ementa: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para tornar explícito que a gratuidade é um princípio do Sis...

Autor: Senador Humberto Costa (PT-PE)
PLS 238/11
Ementa: Dispõe sobre a imunização de mulheres na faixa etária de nove a quarenta anos com a vacina antipapilomavírus humano (HPV), na rede pública do Sistema Único de Saúde de todos os Estados e Municípios brasileiros. Onde está: Comissão de Assuntos Sociais (CAS) Relator: Aguarda...

Autor: Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
PLS 193/11
Ementa: Altera o art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a aplicação da receita das multas. Onde está: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) Relator: Aguardando designação do relator Posição do movimento médico: Parecer favorável porque distri...

Autor: Senador Paulo Davim (PV/RN)
PLS 174/11
Ementa: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para modificar o art. 36, que institui regras sobre a elaboração dos planos de saúde, e para inserir dispositivos que regulam a responsabilidade sanitária dos gestores no âmbito do Sistema Único de Saúde. Onde está: Comissão ...

Autor: Senador Humberto Costa (PT/PE)
PLS 152/11
Ementa: Autoriza os conselhos profissionais a realizar exame de proficiência como condição para a concessão de registro. Onde está: Comissão de Assuntos Sociais (CAS) Relator: Senador Paulo Paim Posição do movimento médico: Contrária - O curso médico envolve características de e...

Autor: Senador João Durval (PDT/BA)
PLS 50/11
Ementa: Insere inciso III ao art. 128 do Decreto-Lei n.º 2.848, de 1940 para incluir os casos de anencefalia fetal. Onde está: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) Relator: Aguardando designação de relator. Posição do movimento médico: Contrária - A segm...

Autor: Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR)
PLS 34/11
Ementa: Dispõe sobre o exercício de profissões de saúde por estrangeiros em áreas carentes desses profissionais. Onde está: Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional Relator: Senador Fernando Collor (PTB/AL) Posição do movimento médico: Contrária - Para exercer a medicin...

Autor: Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR)
PLS 261/10
Ementa: Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho para considerar outras atividades de trabalho em condições de risco acentuado. Onde está: Comissão de Assuntos Sociais (CAS) Relator: Senador Mozarildo Cavalcanti Posição do movimento médico: Favorável - Vem ao encon...

Autor: Senador Marcelo Crivella (PRB/RJ)
PLS 234/10
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da profissão de optometrista e dá outras providências. Onde está: Comissão de Assuntos Sociais (CAS) Relator: Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR) Posição do movimento médico: Contrária - A optometria configura-se como exercício ilegal de a...

Autor: Senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS)
PLS 159/10
Ementa: Altera a Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos, para proibir a comercialização e a oferta de mamadeiras, bicos e chupetas que conte...

Autor: Senador Gim Argello (PTB/DF)
PLS 98/10
Ementa: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, e a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobr...

Autor: Comissão de Serviços de Infraestrutura
PLS 82/10
Ementa: Regulamenta o tratamento cirúrgico da obesidade. Onde está: Comissão de Assuntos Sociais (CAS) Relator: Aguardando indicação Posição do movimento médico: Contrária - Protocolos clínicos e cirúrgicos devem ser elaborados pelos que possuem competência técnica para fazê-lo,...

Autor: Senador Geovani Borges (PMDB/AP)
PEC 05/10
Ementa: Altera o art. 198 da Constituição Federal, para prever o estabelecimento de piso salarial nacional para os profissionais e saúde que atuam no serviço público. Onde está: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) Relator: Senador Romero Jucá (PMDB/RR) Posição do...

Autor: Senador Marisa Serrano
PLS 524/09
Ementa: Dispõe sobre os direitos da pessoa em fase terminal de doença. Onde está: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) Relator: Senador Renan Calheiros (PMDB/AL) Posição do movimento médico: Favorável - Disciplina a ortotanásia, que é a morte no tempo certo, e ga...

Autor: Senador Gerson Camata (PMDB-ES)
PLS 266/09
Ementa: Altera a Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001, que regulamenta o § 4º do art. 199 da Constituição Federal, relativo à coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, estabelece o ordenamento institucional indispensável à exe...

Autor: Senador Gilvam Borges (PMDB/AP)
PLS 192/09
Ementa: Altera o art. 3º da Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967, e acrescenta parágrafo 4º ao art. 3º da lei nº 8.239, de 4 de outubro de 1991, para definir que o Serviço Militar ou o Serviço Alternativo de Médicos, Farmacêuticos ou Dentistas diplomados por Instituição de Ensino Super...

Autor: Senador Gilvam Borges (PMDB/AP)
PLS 190/09
Ementa: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para definir procedimentos a serem adotados na apuração de responsabilidades e estabelecer sanções a serem aplicadas aos agentes públicos responsáveis pelo descumprimento injustificado de obrigações assumidas no âmbito do Siste...

Autor: Senador Augusto Botelho (sem partido)

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