PEC 32, da reforma administrativa, é retrocesso

Notícias26 de abril de 2021
PEC 32, da reforma administrativa, é retrocesso

A Comissão de Constituição, Cidadania e Justiça (CCJC) da Câmara dos Deputados inicia, nesta segunda-feira, 26, uma série de sete audiências públicas sobre a proposta de reforma administrativa. Cerca de 40 entidades devem participar dessas audiências. A análise da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32 deve seguir até o dia 14 de maio, relatada pelo deputado federal Darci de Matos (PSD-SC), favorável à proposta, que foi elaborada pelo Ministério da Economia. Depois de passar pelo colegiado da CCJC, a proposta ainda precisará ser analisada por uma comissão especial e, depois, em dois turnos pelo Plenário.

A CCJC não avalia o mérito da proposta, mas sua conformidade com os preceitos constitucionais. O Ministério da Economia alega que o pacote de medidas vai promover uma economia de R$ 300 bilhões em dez anos e, em tese, não afetará os servidores atuais.

Além de instituir quatro formas de contratação sem concurso público, a proposta de reforma administrativa também acaba com benefícios como as licenças-prêmio dos servidores e as progressões funcionais baseadas exclusivamente no tempo de serviço.

“A busca de maior eficiência do serviço público é, de fato, uma necessidade, mas a reforma proposta configura um esvaziamento das funções do Estado e trará prejuízos à sociedade, especialmente em áreas como Saúde e Educação”, aponta o presidente da Federação Nacional dos Médicos (Fenam), Gutemberg Fialho.

Gutemberg destaca que a argumentação do Ministério da Economia, de que haverá economia por cortes de supostos privilégios é uma premissa falsa. “Na verdade, a proposta atinge o servidor médio. A elite do serviço público, mais privilegiada, fica fora da reforma”, afirma.

PEC 32 traz retrocesso ao serviço público

O presidente do Movimento do Ministério Público Democrático e professor de Direito Ricardo Prado Pires de Campos aponta retrocessos na PEC 32. A ausência de concurso público para contratação dos servidores era a regra no Brasil de 1920”, acusa, ao apontar que a supressão dos concursos abre portas para o nepotismo e outras formas de corrupção na ocupação de cargos públicos. Essa é uma situação que começou a mudar com a Constituição de 1988 é proibida mais rigorosamente a partir da Súmula Vinculante 13, do Supremo Tribunal Federal (STF), de 2008.

“Não é apenas na dispensa do concurso público que a PEC da Reforma Administrativa representa um grande retrocesso, mas também na ideia neoliberal de que o Estado deve ter caráter de subsidiariedade ao setor privado na vida econômica do país”, afirma Ricardo Prado.

O presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), Rudinei Marques, afirma que os abusos da PEC 32 destroem as bases do serviço público brasileiro. “O governo, ao invés de fundamentar seu projeto em evidências técnicas e científicas, apresenta uma proposta sem qualquer embasamento responsável”, afirma.

“É indispensável que os sindicatos de base alertem seus filiados e os mobilizem para pressionar os parlamentares de cada unidade federativa para se pronunciar contra esta proposta. Não é essa a reforma de que precisamos”, enfatiza o presidente da Fenam.

Veja no site da Câmara dos Deputados as mudanças propostas na PEC 32.

Com informações da Agência Câmara, Conjur e Portal do Fonacate.

Foto: Michel Jesus/Câmara dos Deputados.

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