Lei determina revisão anual dos valores de remuneração da tabela do SUS

Notícias17 de janeiro de 2024
Lei determina revisão anual dos valores de remuneração da tabela do SUS

Foi sancionada nesta terça-feira (16), a Lei 14.820 de 2024, que estabelece a revisão periódica dos valores de remuneração dos serviços prestados ao Sistema Único de Saúde (SUS). Segundo a nova regra, os valores para a remuneração de serviços deverão ser revistos no mês de dezembro de cada ano para vigorar no ano seguinte e devem ser suficientes para o pagamento dos custos e a garantia da qualidade do atendimento.

A revisão dos valores será feita pelo Ministério da Saúde a partir de decisões aprovadas no Conselho Nacional de Saúde (CNS).

De acordo com o ministro substituto do Ministério da Saúde, Swedenberger Barbosa, desde 2013 não houve revisão na tabela.

“Isso representa termos, a partir de agora, a previsibilidade do ponto de vista de orçamento no que diz respeito à atualização desses valores em relação à tabela do SUS”.

Fonte: Com informações do Ministério da Saúde

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