Vitória Expressiva para o Sindicato dos Médicos: Legistas da Polícia Civil devem ser representados pelo SIMES

Notícias24 de julho de 2019
Vitória Expressiva para o Sindicato dos Médicos: Legistas da Polícia Civil devem ser representados pelo SIMES

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Para Tribunal Superior do Trabalho, instância máxima para processos trabalhistas, embora servidores da carreira policial, legistas pertencem à categoria médica O Sindicato dos Médicos do Estado do Espírito Santo (SIMES) alcançou mais uma expressiva vitória por meio de seu Departamento Jurídico. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Brasília, instância máxima para processos trabalhistas, atribuiu, em acórdão de 19 de junho passado, a titularidade da representação sindical dos médicos legistas da Polícia Civil ao Sindicato. Segundo os ministros, o fato de o empregador ser ente da administração pública direta não afasta a regra de enquadramento pela categoria diferenciada, ou seja, a dos médicos.
Para o presidente do SIMES, Dr. Otto Baptista, apesar de exercerem a atividade dentro de uma secretaria de segurança pública, subordinados a uma chefatura de polícia, os legistas não são policiais. “Por trabalharem na Polícia Civil não quer dizer que um médico seja polícia, nem que deva ser representado como uma categoria da Polícia Civil. Isso, no nosso entender, sempre ficou muito claro, nunca houve nenhuma dúvida em relação a isso. Mas o Sindipol entrou com uma ação reivindicando esse direito.  Assim sendo, tivemos que provar que o sindicato que representa o médico legista é e sempre foi o sindicato dos médicos”, afirmou Otto. 
Prejuízos para a categoria
Para Otto Baptista, a ação impetrada pelo Sindipol implicou em prejuízos para os legistas, servidores da Secretaria de Segurança Pública ligados ao Estado do Espírito Santo, que ficaram sem representação junto ao SIMES. “Desde quando o Sindipol entrou com a ação, em 2014, até essa nossa vitória recente em Brasília, o Sindicato tornou-se impedido de buscar defesa para os legistas”, explicou o presidente do SIMES. 
Segundo Otto, nesse tempo, os profissionais foram prejudicados, como no caso de processos administrativos do qual os legistas foram vítimas, após realizarem um movimento paredista em 2014, reivindicando, com apoio do SIMES, melhores condições de trabalho e ampliação do quadro de profissionais. Com a ação do Sindipol, o Sindicato dos Médicos tornou-se impedido de buscar a defesa dos profissionais. 
Espírito Santo cria jurisprudência 
Já de acordo com Télvio Valim, coordenador do Departamento Jurídico do SIMES, a vitória obtida pelo Sindicato dos Médicos junto ao TST, em Brasília, é emblemática e cria jurisprudência para os médicos legistas em todo o País. “No geral, a categoria tem vínculo de servidor estatutário e é ligada às polícias civis de seus respectivos estados. Mas, na prática, os profissionais ficam perdidos sem uma verdadeira representatividade sindical, pois sempre existem os conflitos internos nos sindicatos com milhares de outros servidores; são poucos médicos legistas em relação ao número total de representados nesses sindicatos. Então, sempre deixa a desejar”, explicou Valim.   
Para o advogado, especialista em Direito Médico, ao dar ao SIMES a representação dos médicos legistas, a Justiça do Trabalho deixa claro que a categoria é especial, não ligada às carreiras policiais, mas à classe dos médicos.
Segundo Valim, é de interesse dos sindicatos que representam os policiais civis manter os médicos legistas como filiados por uma questão estratégica em época de greves, uma vez que os profissionais prestam um serviço de extrema relevância para o Poder Judiciário, no caso produzindo provas para inquéritos criminais, e também essencial do ponto de vista social. “A paralisação dos legistas repercute muito na sociedade e esses sindicatos utilizam a paralisação dos serviços como mecanismo de pressão juntos aos governos para reivindicações salariais, por exemplo. Mas os profissionais acabavam ficando sem contrapartida à altura”. 
E completa: “A decisão criou um divisor de águas, criando uma jurisprudência positiva e distinguindo a classe; nesse caso, a classe especial dos médicos representada via Sindicato dos Médicos”.
Movimento Grevista de 2014
Em fevereiro de 2014, o Sindicato dos Médicos do Espírito Santo apoiou a greve dos médicos legistas capixabas. Os profissionais, que tinham um salário inicial de R$ 3,8 mil reais, iniciaram uma operação-padrão reivindicando equiparação salarial com os médicos lotados na Secretaria de Estado da Saúde (Sesa), que ganhavam em torno de R$ 8,5 mil iniciais, além de reforço no quadro de profissionais. 
Na época, havia uma enorme defasagem de mão de obra. Eram apenas 35 profissionais para atender todo o estado do Espírito Santo, estando seis na iminência de aposentadoria – enquanto o ideal seriam 78. 
De acordo com relatos dos próprios profissionais, em 2014, havia somente 15 legistas para atender a Região Metropolitana da Grande Vitória, que possui quase dois milhões de habitantes e era considerada a 16ª região mais violenta do mundo, de acordo com estudos da organização não-governamental mexicana Seguridad, Justicia y Paz –  baseados em dados de homicídios para cada 100 mil habitantes em 2012.
Foi revelado, por exemplo, que em determinados plantões, um único médico legista chegava a se revezar em quatro salas para prestar atendimentos e que o nível de pressão para um trabalho meticuloso e de altíssima importância havia esgotado a categoria, especializada em emitir pareceres que serão decisivos para condenação de um agressor, por exemplo. 
SIMES denuncia sobrecarga e condições desumanas de trabalho

Otto Baptista, presidente do SIMES, relembra que, no movimento grevista de 2014, foram denunciadas graves situações, como a sobrecarga desumana de trabalho. Um contingente de 35 legistas realiza uma série de atividades, entre elas, perícias para laudos para o seguro DPVAT nos casos dos inúmeros e crescentes acidentes de trânsito envolvendo motociclistas e automóveis; além dos exames de corpo delito, o que incluía, além das vítimas da violência urbana, todos os internos do sistema prisional, quando entravam e saíam dos presídios, demanda que havia aumentado com a expansão do complexo prisional capixaba. 
Também foram denunciadas as inaceitáveis condições de trabalho dos legistas que atuavam no Departamento Médico Legal de Vitória. “Mostramos geladeiras sucateadas para abrigar os corpos com vazamentos; ossadas empilhadas; equipamentos abandonados, como um raio-x comprado e nunca utilizado”, enumerou Baptista. 
Para Otto, com a mobilização do SIMES na greve de 2014, os legistas conseguiram vitórias importantes, como dobrar o quadro de profissionais de 35 para 70. “O Sindicato pode agora, legalmente, representar os médicos legistas e continuar a luta por melhores condições de trabalho, pelo pagamento da insalubridade, por melhor remuneração e também reivindicar contratação de novos profissionais. Ainda ampliar o serviço com novas unidades, de Norte a Sul do Estado, uma vez que o DML de Vitória está sobrecarregado. É uma vitória do SIMES e dos médicos legistas, que podem ter o Sindicato como referência na defesa dos seus interesses como profissionais e como servidores públicos”, reforçou Otto.

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Comentário ( 1 )

  1. Um comentarista do WordPress

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