MPT vai propor alteração da legislação e lançar Nota Técnica para proteger médicos da pejotização Decisão atende a pleito da FENAM, com o apoio do Deputado Federal Dr. Jaziel

Notícias15 de abril de 2019

O Procurador Geral do Ministério Público do Trabalho (MPT), Ronaldo Curado Fleury, recebeu, na última quinta-feira (11), em Brasília, o deputado federal Dr. Jaziel (PR/CE) e o presidente da FENAM Jorge Darze, para discutir a pejotização dos médicos. O presidente da FENAM foi acompanhado pela assessoria jurídica da entidade. Solicitado ao MPT pelo deputado a pedido de Darze, o encontro deu à FENAM a oportunidade de denunciar a epidemia que está se instalando no Brasil, em que os médicos, para exercerem a sua atividade no setor privado ou em convênios com os planos de saúde, são obrigados a se tornarem pessoas jurídicas. A mesma imposição vem sendo feita de forma crescente, também no setor público, pelas empresas gestoras das unidades que estão terceirizadas, como as UPAs e as Clínicas da Família.

Embora uma pequena parcela dos médicos queira e faça a opção de se tornar pessoa jurídica, a grande maioria dos profissionais integra o contingente que vem sendo obrigado a fazer isso por imposição dos empregadores que, assim, pagam menos impostos. Diante dessa situação inaceitável, a entidade médica decidiu recorrer ao Procurador. 

A preocupação da FENAM recai principalmente sobre as consequências da pejotização. Denúncias feitas à Federação revelam que a Receita Federal vem realizando fiscalizações sobre o trabalho médico e que, na maioria das vezes, como esses médicos não conseguem comprovar que realmente são pessoa jurídica, acabam recebendo altas multas, ameaçando o seu sustento. 

Outro problema encontra-se no plano jurídico, já que embora diante de eventuais ações de responsabilidade civil contra médicos pessoas físicas, o Código de Defesa do Consumidor imponha aos denunciantes a obrigação de provar que os profissionais erraram, o que no campo jurídico é chamado de responsabilidade subjetiva, para os médicos pessoas jurídicas essa lógica se inverte, impondo aos profissionais um ônus maior na sua defesa, que é o de provar que não erraram, respondendo pela responsabilidade objetiva.

“A condição de pessoa jurídica, nesse caso, é predatória. Além de ser fraude ao contrato de trabalho, acaba expondo o médico a uma série de riscos no exercício da profissão. A FENAM condena tal prática dos empregadores e solicita ao MPT que tome as providências necessárias no sentido de inviabilizar essa epidemia crescente no Brasil”, frisou Jorge Darze.

O MPT anunciou que vai encaminhar ao parlamentar uma proposta de alteração da legislação em vigor para proteger os médicos contra essa prática empresarial, e também lançar uma Nota Técnica sobre a pejotização, na qual apontará as desvantagens da transformação obrigatória em pessoa jurídica. Isso fez com que o presidente da FENAM e o deputado Dr. Jaziel saíssem do encontro esperançosos de que essas ações venham a ajudar os médicos que são vítimas da pejotização.

Darze aproveitou a ocasião para convidar os representantes do MPT para a audiência pública sobre a pejotização, já aprovada na Comissão de Seguridade Social da Câmara Federal a pedido do Deputado Dr. Jaziel, e que terá sua data definida nos próximos dias. O líder médico propôs ainda ao Procurador a criação de uma campanha contra a pejotização, nos moldes da que é feita contra a corrupção.

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