FENAM na luta pelo PCCS JÁ do Rio de Janeiro

23 de julho de 2018
Brasília, 20/07 – Uma audiência realizada na tarde o último dia 19/07, marcou mais uma ação da FENAM na luta pela implantação do PCCS da Saúde Estadual do Rio de Janeiro. A reunião aconteceu no Ministério da Fazenda junto com o  Movimento PCCS JÁ; o Deputado Alexandre Serfiotis (PSD-RJ) – que solicitou a agenda junto ao Ministro da Fazenda e é membro da Frente Parlamentar da Saúde, e titular da Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara – , o Chefe de Gabinete do Deputado Alessandro Molon), além do Secretário Executivo Adjunto do Ministério da Fazenda, Sr. Ariosto Antunes.

Esta foi a primeira reunião de negociação para a homologação pelo Conselho de Recuperação Fiscal do Estado, dos termos dispostos na Lei  Estadual 7.946/2018, que trata do Plano de Cargos e Remunerações da Saúde – PCCS.

O problema gira em torno do acordo estabelecido como governo federal sobre a criação de novas despesas durante o período de recuperação fiscal do estado do Rio de Janeiro. Com isso, cria-se um entrave à implantação desse plano de cargos e salários, e vem daí a necessidade de buscar um diálogo para tentar flexibilizar a posição do governo. 

Um dos grandes motivadores para a implementação do PCCS é que há vinte anos os profissionais de saúde do Rio de Janeiro recebem a mesma remuneração. Isso causa uma profunda desigualdade salarial para esta categoria.

Os participantes entregaram ao representante do Ministro da Fazenda um documento que contesta a Nota Técnica da Secretaria do Tesouro Nacional,  SEI Nº 9/2018/CORFI/SURIN/STN-MF, de 12/07/18, que se coloca contrária a implantação do PCCS.  

O documento lembra que a Nota Técnica deixa de enumerar as vantagens da implementação gradual do PCCS, voltadas a interromper a evasão do atual efetivo da SES e IASERJ, além de promover o desenvolvimento do servidor numa carreira valorizada, e de desconsiderar os prejuízos decorrentes do desligamento voluntário de servidores, com efeitos negativos para o próprio Rioprevidência.

– Está claro que este parecer elaborado desconsidera um fato notório e alarmante, e que foi notícia veiculada nos principais jornais do País, indicando que o Rio de Janeiro foi o estado que mais desativou leitos do SUS nos últimos 08 (oito) anos, segundo denúncia do Conselho Federal de Medicina. A desativação de leitos do SUS no RJ é um grave problema que não pode ser desassociado do déficit de pessoal da SES e IASERJ, causado principalmente pelos baixos salários – lembra o presidente da FENAM, Dr. Jorge Darze.

O presidente da FENAM lembra também que grande parte do caos financeiro que impera hoje no Rio de Janeiro se deve a roubalheira continuada de governos nos últimos 20 anos e que isso não pode servir de motivo para que o PCCS não seja implantado.

O próprio governador do estado do Rio de Janeiro, Pezão (MDB), já tinha enviado ofício garantindo a implantação progressiva do PCCS.

Por isso, a FENAM acredita que a discussão da implantação do Plano de Cargos e Salários não deve  estar condicionada à recuperação fiscal do estado.

– O PCCS não deveria figurar no Plano de Recuperação Fiscal do Rio de Janeiro, porque o PCCS está inserido no contexto do Sistema Único de Saúde. Amparado na Constituição Federal, a Saúde é direito de todos e dever do estado. E pe uma obrigação compartilhada entre estado, municípios e a União. Portanto a União também é responsável por esta situação. Não se justifica a União querer cercear a implantação do PCCS por conta da recuperação do estado, já que ela também é responsável pelo funcionamento do Sistema Único de Saúde. O PCCS é a forma que vemos para que o Sistema de Saúde volte a funcionar com plenitude ou que, pelo menos, recupere a sua capacidade de atendimento no Rio de Janeiro – ressaltou Darze.

Na reunião também foi apresentado ao Secretário Ariosto, o histórico da luta do PCCS, toda a negociação travada desde Jun/2014 com a aprovação da Lei 6842 bem como todo o histórico legislativo com a aprovação e derrubada de vetos das leis 7629/2017 e 7946/2018.

Agora a expectativa é pelo resultado da reunião do próximo dia 25 que definirá os pareceres já solicitados pelo CSRRF/RJ. 

Para o presidente da FENAM, é importante que o Ministério da Fazenda conclua um parecer favorável à implementação gradual do PCCS e que não prolongue a discussão de competências entre os órgãos do Governo Federal. 

– A crise da saúde no Rio de Janeiro exige medidas urgentes. Só nos últimos anos o sistema de saúde do Rio de Janeiro perdeu cerca de 4 mil médicos por conta da baixa remuneração. Esta questão de atrelar o PCCS à recuperação fiscal do Rio, contraria a Constituição que estabelece a Saúde Pública como um direito que deve ser atendido tanto pelo estado, quanto pela União – disse o  presidente da FENAM.

Participaram também do encontro representantes de diversas instituições como a Associação dos Servidores do Instituto de Assistência dos Servidores – ASFIASERJ; Associação dos Servidores da Vigilância Sanitária, o Sindicato dos Médicos – SINMED; Sindicato dos Enfermeiros – SINDENF; Sindicato de Nutricionistas – SINERJ;  Assessoria de Acompanhamento Legislativo da Receita Federal/Ministério da Fazenda; Chefe da Assessoria para Assuntos Parlamentares do Gabinete do Ministro e Associação dos Servidores da Vigilância Sanitária Estadual.

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