FENAM participa de audiência no Senado Federal sobre a Ebserh

23 de novembro de 2017

O presidente da Federação Nacional dos Médicos (FENAM), Dr. Jorge Darze, participou nesta quinta-feira (23), de uma audiência pública, no Senado Federal, em Brasília (DF), na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, que debateu “Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) – Uma ofensa a autonomia universitária e à formação acadêmica dos profissionais das áreas da saúde”. A iniciativa foi do senador Paulo Paim, titular da comissão.

Darze participou da composição da Mesa de debate e esclareceu que o tema em discussão revela o que a FENAM tem debatido desde o início da criação da Empresa. “Nós estamos diante de um projeto que foi criado com o único objetivo de resolver um problema jurídico do governo federal. Como as universidades não fazem concurso público há muitos anos, o Ministério Público Federal vinha pressionando para que houvesse a substituição dos dos funcionários terceirizados pela mão de obra concursada, sob pena de multa”, disse.

Para o dirigente, o governo tenta resolver a crise na saúde através do modelo que hoje tem predominado, que é terceirizar a gestão das unidades, contratar a mão de obra precária através do contrato celetista, o que é vedado pela Constituição Federal. Para ele, a Ebserh veio para cumprir essa finalidade, de livrar o governo das sanções penais que estavam previstas com aquela continuidade de descumprir o termo de ajuste de conduta celebrado com o Ministério Público Federal. O projeto se contrapõe à Constituição Federal, que no Sistema Único de Saúde (SUS) estabelece o setor privado como complemento da assistência. O Estado não pode se abster de seu papel constitucional em estar a frente da gestão do sistema”, esclareceu.

“A ideia é equivocada, e inconstitucional, não sou eu que digo isso, é a Procuradoria Geral da República. O que eu vislumbro é que o Congresso Nacional reveja essa legislação e adote um modelo pra suprir o quadro de funcionários necessários, que esteja de acordo com a lei”, esclareceu.

Darze esclareceu que o destaque da audiência não foi mostrar quem são contrários ou a favor da universidade. “O que nós estamos discutindo aqui são caminhos diferentes. Um é o caminho que trilha a legalidade e o outro é o caminho que trilha a ilegalidade, e não aqueles que sejam contrários à melhoria da universidade”, finalizou.

O senador Paulo Paim finalizou o evento esclarecendo que o objetivo foi atingido, as partes entraram em um consenso e vão tratar de outras questões em um acordo. Além disso, houve ainda a proposta de criar uma fundação de direito público, com o objetivo de unificar a gestão dos hospitais universitários e desempenhar o que a Ebserh faz atualmente de forma irregular.