A Federação Nacional dos Médicos (Fenam) protocolou ofício, junto ao CFM, no dia 20 de fevereiro, com suas contribuições e sugestões para o aprimoramento da Resolução CFM n° 2.227/2018. Abaixo, a íntegra do texto:
Ao Senhor Presidente do Conselho Federal de Medicina (CFM)
Ilmo. Sr. Dr. Mauro Luiz de Britto Ribeiro
Referência: Ofício CFM 9890/2019-GABIN
Assunto: Razões e propostas – Resolução CFM n° 2.227/2018 – Telemedicina
A FEDERAÇÃO NACIONAL DOS MÉDICOS (FENAM), entidade sindical de grau superior, inscrita no CNPJ sob o n° 42.511.600/0001-64, registro sindical MTE n° 305.464, de 1974, estabelecida no Setor de Indústrias Gráficas, Quadra 4, Bloco A, Sala 003, Mezanino, Ed. Capital Financial Center – Brasília/DF, consoante o teor do ofício em epígrafe, em que foi solicitada a contribuição para o aprimoramento da Resolução CFM 2.227/2018, que define e dsiciplina a telemedicina como forma de prestação de serviços médicos mediados por tecnologias, vem expor e ao final requerer na forma que segue:
Inicialmente, é sempre de bom alvitre rememorar perante Vossa Senhoria que a FENAM agrega ____ instituições organizadas, compondo assim, o sistema diretivo sindical da categoria médica em todo o país.
Impõe ainda asseverar como uma das prerrogativas desta Federação nacional, consoante o inciso I do art. 2º, de seu estatuto, o de representar, perante as autoridades administrativas, políticas e judiciárias, os interesses gerais e individuais da categoria dos médicos, podendo promover, em nível nacional e internacional, ações de assistência, representação e substituição processual da categoria, inclusive, de defesa dos direitos difusos, dos direitos do consumidor e dos usuários, mediante ações civis públicas ou outras cabíveis e, em nível estadual ou municipal com a prévia anuência do sindicato profissional local.
De mesma relevância os incisos XVIII e XIX do mesmo dispositivo institucional, ao preverem que compete a FENAM representar perante as organizações nacionais e internacionais os direitos e os interesses dos médicos, bem como as prerrogativas legais atribuídas aos órgãos de grau superior de âmbito nacional, representativas de categorias profissionais, em alinhamento com os comandos encartados no art. 8 da Carta Magna, motivam esta Federação a apor suas manifestações ante a pretensa situação a ser criada nos meios de trabalho do profissional médico, com o advento da resolução em epígrafe.
Dito isto, é dever esclarecer de plano que esta federação sindical, cuja prerrogativa é defender e pugnar por melhores condições de trabalho e remuneração para os profissionais da medicina, se opõe de forma inarredável a quaisquer medidas que venham a precarizar tais condições, ora na execução do ato médico ou em qualquer interferência em seu resultado.
Neste diapasão, da leitura da resolução em questão, mormente no tocante a teleconsulta, não nos resta outra conclusão:a mesma ocasionará a precarização do atendimento feito por profissional médico, acentuando assim a possibilidade de erro no diagnóstico eocasionando uma maior responsabilização desses profissionais perante terceiros, sem falar nos relevantes prejuízos àsaúde da própria população, com iminente ameaça à saúde do paciente.
Diz-se isto uma vez que é exatamente no momento da consulta que o profissional médico colhe e interpreta todos os tipos de linguagens, inclusive corporal e visual,e não só o relato verbal do paciente. Éo próprio exame físico, componente notadamente significativo para a correta compreensão do status quo daquele que procura o profissional da medicina.
Creditar à ciência e a aplicativos da informática a exatidão suficiente e apta a afastar o contato pessoal do profissional médico com o paciente é, de sobremaneira, aposta de risco em uma infraestrutura tecnologica ainda incipiente no país.Todos os sistemas, por mais modernos que sejam, estão submetidos às intempéries climáticas e de deficiência de logistica e infraestrutura locais, tanto onde se gera informação, quanto na que a recebe.Numa dimensão tal que inviabiliza a fiscalização do próprio Conselho.
Não se desconhece que no teor da resolução em comento consta que subentende-se como premissa obrigatória o prévio estabelecimento de uma relação presencial entre médico e paciente, bem como nos casos de atendimentos por longo tempo ou de doenças crônicas é recomendado atendimento presencial em intervalos não superiores a 120 dias. Note-se que apenas foi recomendado (§§ 1º e 2º do art. 4º).
Todavia a mera cautela aqui aposta nos mencioados dispostivos não elidem a possibilidade de equívoco no atendimento, posto que diante de uma tela remota, possivelmente de um aparelho celular (por parte do paciente), é praticamente impossível o médico fazer uso dosmelhores instrumentos tecnológicos que de que dispõe, ou seja, os cinco sentidos, estes sim de indubitável e necessário uso no atendimento presencial com o paciente, no qual, colhendo tais informações em sua completude, terá a visão real se o paciente se encontra em homeostasia ou não. No que se pugna desde já pela retirada dos dispostivos do texto (art. 4º e 5º).
Nesse sentido, o § 5º do art. 3º, ao buscar a absoluta interoperabilidade dos sistemas, com a utilização de protocolos abertos e flexiveis, mesmo garantindo a integridade dos dados, por sí só não garante a fidedignidade do atendimento, como dito antes, somente sendo possível de forma exauriente com a consulta presencial.
Noutras palavras, a trasnsmissão íntegra de dados não supre a necessidade do exame pessoal do paciente, ainda mais em tempos de comunicação pela tela de aparelho celular, somente se justificado esporadicamente em áreas remotas em que não haja a proximidade de qualquer profissional médico.
Em prosseguimento, tem-se ainda que a portaria em questão, no § 5º do art. 4º, desagua em manifesto exercício ilegal da medicina, ao prever a que outros profissionais de saúde efetuem a consulta, mesmo com um suposto treinamento adequado. Aqui há manifesta e expressa urusrpação de competência do profissional médico.
Não há como extrair outra ilação:a teleconsulta,prevista nos art. 4º e 5º da resolução em comento, não se apresenta como uma opção válida para o correto exercicio da medicina, por afastar sobremaneira a possibildade de observação presencial e o devido exame físico,instrumentos relevantes de complementariedade para definição do diagnóstico do paciente.
O mesmo se diga em em relação à teletriagem prevista no art. 10,a qual ao nosso ver nada mais é do que uma teleconsulta, objetivando o redirecionamento a outro profissionalde saúde não médico para avaliação dos sintomas a distância, como visto, olvidando prematuramente a possibilidade de exame presencial. Devendo também ser extraído do texto o dito dispositivo.
Outro ponto relevante diz respeito ao inc. IV do art. 12, que se refere à responsabilidade do profissional médico pela transmissão dos dados. Aqui há que se deter no sentido de que a responsabilidade do profissional se limita á fidedignidade no preenchimento dos dados e sua interpretação, e não quanto à operacionalização de seu envio e recebimento. Esta, sim, cabível aos desenvolvedores de meios tecnológicos e provedores de serviços de telecomunicações. O médico não pode ser responsabilizado pelo processo de transmissão das informações.
E mais, o mesmo dispositvo transfere a responsabilidade ao médico encarregado pela assistência do paciente, mas não estabelece se essa assistência é a local ou aquela feita a distancia. Há uma manifesta lacuna no dispositivo.
Outraquestão que merece destaque e revisão diz respeito ao disposto no art. 14, ao conceituar a teleconsultoria, firmando que o médico estaria a esclarecer a outros profissionais, inlcusives leigos na área da saúde, dúvidas sobre procedimentos, ações de saúde e questões relativas ao processo de trabalho.
Tem-se aqui que o dispositivo em questão obrigatoriamente leva à conclusão que estaria o profissional a ensinar o ato médico privativo a pessoa sem a devida formação e treinamento, incidindo na vedação da Resolução CFM 1718/2004, ao predizer em seu art. 1º que: “É vedado o ensino de atos médicos privativos, sob qualquer forma de transmissão de conhecimentos, a profissionais não-médicos, inclusive àqueles pertinentes ao suporte avançado de vida, exceto o atendimento de emergência a distância, até que sejam alcançados os recursos ideais”.No que impõe sua alteração,adequando a vedação aposta ou sua exclusão.
Do mesmo modo, o art. 16, ao prever a prescrição a distancia, a qual necessáriamente deverá ser precedidada consulta em sie do diagnóstico, não podendo se dar ambos a distancia e sim presencialmente, como defendido alhures. Assim a prescrição a distancia deve se dar, necessariamente, precedida de consulta presencial.
Tem-se que, indiretamente, a teleconsulta se apresenta como uma porta indevida para a realização de outras atividades médicasa distância, como a teleconsultoria e a tele prescrição, ao que não sendo precedidas do exame clínico presencial, apresentam-se manifestamente dissociadas das boas práticas médicas.
Por todo o exposto, em atendimento à solicitação encartada no ofício supramencionado é que a FENAM se posiciona diametralmente contrária à teleconsulta, por significar acentuada precarização da atividade médica, afastando de forma injustificável o necessário convívio presencial entre médico e paciente, trazendo demasiados riscos tanto para a população quanto para o profissional, no caso de erro no diagnóstico, no que se requer de imediato a exclusão do dispositivos no art. 4º, 5º e 10º da resolução em comento e a consequente adequação dos demais artigos consoante fundamentação.
MARCOS GUTEMBERG FIALHO DA COSTA
Presidente FENAM
