A substituição da administração direta por Organizações Sociais na gestão das unidades de saúde no estado de Goiás tem criado uma série de distorções que promovem a precarização das relações de trabalho, fragilizam a estrutura do Sistema Único de Saúde (SUS) e prejudicam a própria arrecadação de impostos.
A partir de 1º de dezembro deste ano, o Instituto Nacional de Tecnologia e Saúde (INTS) passará a gerir o Hospital Estadual de Urgências de Goiânia Dr. Valdemiro Cruz (Hugo) e as perspectivas para os trabalhadores da instituição são sombrias. Desde que se anunciou a substituição do Instituto Haver pelo INTS, fala-se em demissões de celetistas, imposição de redução salarial, cortes no quadro de pessoal, remanejamento de efetivos e contratação de médicos como pessoa jurídica, configurando relação de emprego mascarada – fenômeno chamado pejotização, que está na mira da fiscalização da Secretaria Nacional da Receita Federal.
No dia 19 de novembro, o presidente da Federação Nacional dos Médicos (Fenam), Dr. Gutemberg Fialho, o secretário geral, Dr. Carlos Fernando, e a presidente do Sindicato dos Médicos de Goiás (Simego) e diretora adjunta da Fenam, Franscine Leão Rodrigues Acar Pereira, estiveram com a procuradora Milena Cristina Costa, da Procuradoria Regional do Trabalho de Goiás (18ª Região) para tratar da questão da perspectiva de precarização das relações de trabalho de médicos com o INTS e outras OSs que administram unidades de saúde goianas.
A procuradora concentra investigações em relação a organizações sociais que atuam em Goiás. “Quando conversamos sobre a realização de processo seletivo, esbarramos na questão da remuneração do médico”. disse a promotora. Por isso, pediu explicações sobre o piso Fenam para salário de profissionais médicos.
Outras situações de precarização do trabalho médico foram indicadas pelos dirigentes da Fenam e do Simego. Franscine destacou a completa falta de segurança jurídica dos médicos na situação de prestador de serviço como pessoa jurídica sem direito a férias, licença médica, hora extra ou qualquer outra garantia trabalhista. “Tivemos caso de um médico contratado que sofreu um acidente de carro, voltando de um plantão e que teve de ir para o trabalho em cadeira de rodas porque tinha a obrigação de continuar prestando serviço, mesmo acidentado, ou teria que pagar multa contratual”, relatou.
Dr. Gutemberg Fialho destacou que a pejotização é alvo de fiscalização da Secretaria Nacional da Receita Federal, que tem aplicado multas milionárias a hospitais particulares e médicos. “A prática da pejotização na prestação de serviços em unidades públicas de saúde cria uma situação que confronta o governo contratante da OS com a Receita Federal”, destacou.
Carlos Fernando esclareceu que a elaboração do piso Fenam foi feita pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) e é corrigido anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
A procuradora informou que já foi emitida recomendação para que o INTS se abstenha da contratação de médicos como pessoa jurídica e que realize seleção pública para contratação desses profissionais. Também esclareceu que, caso seja descumprida a recomendação, deve ser proposto um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) para garantir a contratação pela CLT. “Há respaldo da Justiça, em Goiás, em decisões anteriores”, frisou.
