JT/RJ declara inconstitucional fim da contribuição sindical obrigatória

27 de fevereiro de 2018

A juíza do Trabalho Aurea Regina de Souza Sampaio, do Rio de Janeiro, deferiu tutela de urgência requerida por sindicato para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade de artigos da reforma trabalhista que tratam da contribuição sindical (artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da CLT).

Vício constitucional formal

A magistrada fundamenta a decisão reproduzindo argumentos da lavra da juíza Patricia Pereira de Santanna, proferidos nos autos de outra ACP (0001183-34.2017.5.12.0007), “por concordar integralmente com o seu teor”.

Nessa decisão, Patricia afirma que é “inegável” a natureza jurídica de tributo da contribuição sindical e que assim “qualquer alteração que fosse feita no instituto da contribuição sindical deveria ter sido feita por Lei Complementar e não pela Lei nº 13.467/2017, que é Lei Ordinária”.

A magistrada determinou que a reclamada proceda o desconto de um dia de trabalho de cada substituído, independentemente de autorização prévia e expressa, bem como efetue o recolhimento em Guia de Recolhimento de Contribuição Sindical.

Carlos Henrique de Carvalho, advogado do sindicato que moveu a ação civil pública, afirma que a decisão é a primeira no Estado do Rio de Janeiro que vai de encontro à reforma trabalhista, que prevê a extinção do imposto sindical. “É uma vitória. A juíza considerou a Lei nº 13.467/2017, que promoveu a alteração da contribuição sindical, inconstitucional e ilegal”, afirmou o causídico.

Processo: 0100111-08.2018.5.01.0034


Fonte: Migalhas

Related Posts

0 0 votes
Article Rating
guest

0 Comentários
Inline Feedbacks
View all comments

Notícias Recentes

Piso salarial dos médicos é aprovado na Comissão de Saúde da Câmara
Conselho Deliberativo aborda temas estratégicos para a saúde pública no Brasil
Fenam vai ao Congresso lutar pela aprovação do Piso Salarial dos Médicos
Violência contra médicos: até quando?
0
Would love your thoughts, please comment.x