Piso salarial da FENAM 2024

Notícias2 de fevereiro de 2024
Piso salarial da FENAM 2024

Estabelecido pela Lei n° 3.999/1961, o valor do piso salarial dos médicos era atrelado ao salário mínimo, prática abolida desde a promulgação da Constituição Federal de 1988. Desde então, para referência em negociações salariais, a Federação Nacional dos Médicos (Fenam) tem corrigido aquele valor original pela aplicação da taxa de variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísca (IBGE).
Aplicada a taxa acumulada do INPC de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2023, de 3,71%, os novos valores para piso salarial e valor mínimo de consulta médica passam a ter os valores que seguem:
Piso Fenam: R$ 19.404,13, por jornada de 20 horas semanais
Consulta: R$ 238,29
Os valores passam a vigorar a partir de janeiro de 2024.
O Piso Fenam tem origem na Lei do Médico (Lei no 3.999/1961), ainda em vigor, a qual dispõe que o piso seria de três salários mínimos daquele ano. Essa indexação em relação ao salário mínimo foi posteriormente vedada na Constituição Federal.
Com a inflação acumulada até 1994, os valores ficaram ínfimos e fora da realidade. Em 1994, então, o então presidente da Fenam, Dr. Héder Murari, solicitou à Fundação Getúlio Vargas que atualizasse o piso com base na variação da inflação de 1961 a 1994, já em Real. Feita essa atualização, o piso tem sido corrigido com base no índice oficial de inflação anual.
O Piso FENAM é uma base legal para contrato CLT?
O Piso Fenam não é impositivo, o que depende da aprovação de norma legal pelo Congresso Nacional. Mas ele constitui base legal para que os sindicatos de base conduzam as negociações de contratos regidos pela CLT.
Esse valor também tem sido referência em diversas localidades para negociar salários médicos no serviço público.
Piso salarial dos médicos no Congresso Nacional
O piso salarial dos médicos permanece em discussão no Congresso Nacional. No Senado Federal, destaca-se o Projeto de Lei (PL) n° 1.365, de 2022, da senadora Daniella Ribeiro (PP-PB). Na Câmara dos Deputados, o PL 765/2015 tramita tendo apensados outros cinco: PL 776/2015, PL 11162/2018, PL 1584/2019, PL 2201/2019 e PL 1602/2015

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