Lideranças médicas catarinenses e nacionais, médicos e estudantes de medicina participaram nos dias 25 e 26 de agosto do 24º Fórum das Entidades Médicas (FEMESC), em Criciúma. O evento, organizado pelo Conselho Superior das Entidades Médicas (COSEMESC), abordou em seu primeiro dia de encontro o tema Prontuário Médico.
O ex-conselheiro do Conselho Regional de Medicina, Newton Mota, apresentou o posicionamento do Conselho Federal de Medicina que defende o sigilo médico do paciente e ressaltou o respaldo da Ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, que por meio de despacho determina a necessidade da ordem judicial para a entrega do documento. “O médico não pode ser penalizado pela não concessão do prontuário médico. Precisamos de um entendimento sobre esta questão, pois precisamos de segurança para trabalhar e não de medo”.
O Assessor Jurídico do SIMESC, Rodrigo Machado Leal, chamou atenção para a complexidade do tema e mencionou casos em que médicos foram penalizados por crimes de desobediência ao não fornecerem o prontuário médico para autoridades, e que em outras situações, o fornecimento do documento resultou em vazamento de informações sigilosas e denúncia posterior ao CRM. “É um paradoxo sério que deixa o médico em uma situação delicada e por isso a importância de estarmos aqui debatendo o tema. A elaboração de um protocolo de conduta seria um excelente encaminhamento”.
O delegado da Polícia Civil, Adriano Spolaor, destacou que o prontuário é solicitado por meio oficial com as devidas justificativas e clareza sobre as informações necessárias. Ele elencou os embasamentos jurídicos da Polícia Civil, entre eles, a prerrogativa do delegado poder colher todas as provas que servem para esclarecimento de fatos, e a transposição da responsabilidade de sigilo. “As leis são superiores às normas administrativas, sem isso não há Estado democrático. Além disso, a partir do momento que o prontuário está com o delegado, o mesmo tem o dever de manter o sigilo e se submeterá a responsabilização legal caso isto não ocorra”.
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