Confira a Lei do Acompanhante que está em tramitação no Congresso

Notícias21 de julho de 2023
Confira a Lei do Acompanhante que está em tramitação no Congresso

Síntese da tramitação:

Motivação: Trata-se de projeto apresentado em resposta ao caso do anestesista Giovanni Quintella Bezerra, que responde a processo de estupro de uma mulher que estava sob sedação na mesa de cirurgia para dar à luz seu filho, no Hospital da Mulher de São João de Meriti, no Rio de Janeiro.

PL 81/2022, de autoria do deputado Júlio César Ribeiro (Republicanos/DF), que altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para ampliar o direito da mulher de ter um acompanhante nos atendimentos realizados nos serviços de saúde públicos e privados.
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2313886

Tramitação na Câmara: O projeto tramitou em regime de urgência, por pedido da deputada Luísa Canziani (PSD/PR), e teve a relatoria da deputada Bia Kicis (PL/DF) no Plenário da Câmara dos Deputados. O projeto foi aprovado no dia 07/03/2023.

Tramitação no Senado: No Senado, o projeto tramitou também diretamente no Plenário, onde teve a relatoria da senadora Tereza Cristina (PP/MS), que ofereceu substitutivo ao texto, sendo aprovado no dia 22/03/2023.
https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/156167

Status atual de tramitação: Assim, o projeto retornou à Câmara dos Deputados para análise específica das alterações promovidas pelo Senado Federal. A tendência é que a relatoria permaneça com a deputada Bia Kicis (PL/DF). Nesta etapa de tramitação, o Plenário da Câmara dos Deputados não poderá realizar novas alterações e/ou inovações ao texto do projeto, mas apenas poderá apreciar as mudanças sugeridas pelo Senado, acolhendo ou as rejeitando, no todo ou em parte. Após a votação do Substitutivo do Senado pela Câmara dos Deputados, a matéria segue à sanção presidencial.

Como tramita em regime de urgência, apenas retornará à pauta do Plenário da Câmara se houver interesse dos líderes partidários ou do presidente da Casa, deputado Arthur Lira (PP/AL).

Síntese do conteúdo aprovado nas Casas

A principal inovação trazida pelo projeto, segundo o texto da Câmara dos Deputados, é a extensão do direito da mulher a acompanhante para quaisquer consultas e exames – na rede pública ou privada – em que sejam utilizadas técnicas de sedação e nos casos de inconsciência, confusão mental ou desorientação da paciente. O texto aprovado pelo Senado, por sua vez, amplia o direito da mulher a um acompanhante, em qualquer consulta, exame ou procedimento, não somente quando houver sedação. Quando o atendimento envolver sedação, a própria unidade de saúde deverá indicar o acompanhante, se a paciente não o fizer, a fim de garantir sua segurança em momentos de rebaixamento de sua consciência.

O texto aprovado pela Câmara e mantido pelo Senado com ajuste redacional prevê que, em centros cirúrgicos e em unidades de terapia intensiva (UTI), o acompanhante indicado deverá ser profissional de saúde, se houver restrições justificadas pela segurança dos pacientes nesses ambientes, e que, em caso de urgência ou emergência, as medidas protetivas da saúde ou da vida poderão ser tomadas mesmo sem acompanhante.

Por fim, o texto aprovado pelo Senado estabelece que o acompanhante está obrigado a preservar o sigilo das informações de saúde de que tiver conhecimento em razão do acompanhamento.

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