Posicionamento da Fenam sobre o Decreto Federal nº 10.350

Notícias28 de outubro de 2020
Posicionamento da Fenam sobre o Decreto Federal nº 10.350

A Federação Nacional dos Médicos (Fenam) vem a público alertar para os riscos do Decreto Federal nº 10.350, publicado no Diário Oficial da União (DOU) da última terça-feira (28). O texto autoriza estudos sobre modelo de privatização nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs) via Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), da Presidência da República. Na avaliação desta instituição, no entanto, a medida abre espaço para a privatização da saúde pública no país: o que está longe de ser a solução para os problemas do Sistema Único de Saúde (SUS).

No Distrito Federal, capital do País, há três anos, foi aprovada a criação do chamado Instituto Hospital de Base: um modelo de gestão “híbrido”, ou seja, estrutura pública com gestão privada. Em 2019, o governo local decidiu expandir o modelo e criou o Instituto de Gestão Estratégica (Iges-DF), que ficou responsável também pela administração de mais um hospital do DF e seis Unidades de Pronto Atendimento (UPAs). Acontece, no entanto, que o que foi vendido à população como uma “solução” para os problemas do DF, hoje é o problema em si.

Há, sobre o Instituto de Gestão Estratégica do DF, a suspeita de fraude em licitações, filas para atendimento de casos graves no Hospital de Base – o maior da rede pública do DF -, atraso de salários de funcionários, pagamento de férias, cartão corporativo com gastos excedentes e denúncias de falta de pagamento também a fornecedores. Ou seja, o modelo “novo e transparente”, que traria “melhorias significativas” está indo no caminho oposto a isso. E, para a Fenam, o mesmo pode ocorrer no restante do País, caso o Decreto Federal nº 10.350 não seja reavaliado.

A Fenam acredita, sobretudo, no bom senso dos nossos governantes, em especial neste momento de pandemia. O Decreto, embora diga respeito a “estudos de parcerias com a iniciativa privada” pode ser, mais adiante, uma brecha para a privatização de todo o Sistema Único de Saúde. E o SUS, rege a nossa Constituição, deve ser público, universal e com integralidade. Ou seja, não podemos incorrer ao erro de colocar em jogo a universalidade e integralidade desse sistema.

A busca por soluções para qualquer problema no SUS é válida, é legítima. E, por isso mesmo, a Fenam se coloca à disposição do Governo Federal para um amplo debate sobre a construção, a modernização e a operação das Unidades Básicas de Saúde. Justamente por ser a porta de entrada do cidadão ao SUS, a Atenção Primária merece, de fato, todo o investimento necessário para que profissionais de Saúde e população tenham acesso à qualidade de atendimento.

Certa de que o Governo Federal repense a medida, em busca do melhor para a população, a Fenam aguarda, como afirmou o presidente Jair Bolsonaro nesta quarta-feira (28), a revogação do Decreto nº 10.350.

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