PL 3063/2008

Projeto Câmara3 de outubro de 2019

Edio Lopes – PMDB/RR

Agrava a pena para quem praticar e quem empregar alguém para o exercício ilegal da profissão de médico, dentista e farmacêutico; aumenta a pena em caso de crime praticado com fins de lucro, se for aplicado procedimento invasivo ou caso seja receitado, ministrado ou aplicado medicamentos de prescrição controlada. 

Related Posts

Projeto Câmara3 de outubro de 2019

PL 3473/2008

Projeto Câmara3 de outubro de 2019

PEC 454/2009

Projeto Câmara3 de outubro de 2019

PL 3486/2015

Post your Comment

Notícias Recentes

Ata de reunião do Núcleo Executivo de 26.05.2023
Resolução 019/2023
Resolução 018/2023
Resolução 017/2023