Ministro suspende regras sobre orçamento impositivo na área da saúde

18 de setembro de 2017

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), acatou liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5595 para suspender a eficácia dos artigos 2º e 3º da Emenda Constitucional (EC) 86/2015 (Emenda do Orçamento Impositivo), que tratam da área de saúde.

Assim, com a suspensão desses artigos, os cortes no orçamento para a saúde pública a partir de 2018 podem ser cancelados. No entanto, para que a decisão seja definitiva os outros ministros da corte precisam votar da mesma maneira que Lewandowski.

Para o presidente da Federação Nacional dos Médicos (FENAM), Dr. Jorge Darze, é louvável a atitude do ministro, porque corrige um erro cometido pelo Congresso Nacional ao aprovar essa emenda constitucional, que congela os gastos da administração pública. “Se fosse cumprida, essa emenda, na área da saúde iria trazer um grave prejuízo a um setor que já vive em situação de enormes dificuldades, contribuindo para o agravamento da assistência da nossa população e provavelmente para um aumento do obituário de pacientes que acabam ficando sem a assistência ou tratamento necessário para as suas doenças”, declara.

A urgência da medida, segundo o ministro, se justifica porque, dado o novo regime orçamentário que passará a submeter também o piso federal da saúde a partir de 2018, a concessão da liminar em data posterior pode, como alega o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, exacerbar o “quadro crônico de subfinanciamento da saúde pública do país, que causa número formidável de mortes e agravos evitáveis à saúde dos cidadãos brasileiros”.

Na ADI, o procurador-geral sustenta que os dois dispositivos reduzem o financiamento federal para as ações e serviços públicos de saúde mediante piso anual progressivo para custeio pela União, e incluem nele a parcela decorrente de participação no resultado e compensação financeira devidos pela exploração de petróleo e gás natural. A medida, segundo Rodrigo Janot, atenta diretamente contra os direitos fundamentais à vida e à saúde e outros princípios constitucionais.

Decisão

Ao deferir a liminar, que será submetida a referendo do Plenário, o ministro Lewandowski destacou que o orçamento público deve obedecer aos imperativos de tutela que amparam os direitos fundamentais. “O direito à saúde, em sua dimensão de direito subjetivo público e, portanto, prerrogativa indisponível do cidadão, reclama prestações positivas do Estado que não podem ser negadas mediante omissão abusiva, tampouco podem sofrer risco de descontinuidade nas ações e serviços públicos que lhe dão consecução, com a frustração do seu custeio constitucionalmente adequado”, afirmou.

O ministro observou que o Conselho Nacional de Saúde rejeitou as contas do Ministério da Saúde de 2016 com base no apontamento de déficit na aplicação do piso federal em saúde. “A isso se soma a demanda crescente do SUS, sobretudo nos últimos anos, quando houve um agravamento no quadro de desemprego no país”, assinalou. A norma jurídica questionada, no seu entendimento, piora substancialmente a desigualdade no acesso a direitos fundamentais, situação que justifica a imediata concessão da cautelar pleiteada.

Segundo o relator, as alterações introduzidas pelos artigos 2º e 3º da EC 86/2015 no financiamento mínimo do direito à saúde “inegavelmente constrangem a estabilidade jurídica e o caráter progressivo do custeio federal das ações e serviços públicos de saúde”.

Fonte: FENAM, com informações do STF